Apelação Cível 0003396-17.2024.8.16.0165

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I) PRELIMINARES DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA NO SENTIDO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDA NO SANEADOR E NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. II) MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NARRATIVA DA INICIAL QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE A CIÊNCIA DO FINANCIAMENTO PENDENTE E A RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO. GRAVAME DE NATUREZA PÚBLICA E CONSULTÁVEL MEDIANTE DILIGÊNCIA ORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DE INFORMANTES QUE RATIFICAM A CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO

Citações

• art. 449 do CC
• art. 1.015 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 447 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete