Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 537 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 537 do CDC

1 decisão do STJ cita o art. 537 do CDC, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 537 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 537 do CDC.

TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO RESERVA E MULTA COMINATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. REPARO CONCLUÍDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUMENTO EXPRESSIVO (350% EM QUATRO ANOS). PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE CANCELAMENTO DA COBERTURA DE BENEFICIÁRIOS IDOSOS. COMPARAÇÃO COM ÍNDICES DA ANS. ÔNUS DA OPERADORA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Silva PequenoTerceira Camara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. PRAZO DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0143764-52.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 10/05/2026publicada em 11/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRECLUSÃO. CUSTEIO DE TRANSPORTE. DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE CATETER DE ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO ULTRASSOM (SOUNDSTAR ECO). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA . NECESSIDADE E URGÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 15/05/2018publicada em 24/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DIGITAL INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INDICADORES DE AUTENTICIDADE E VERACIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 01/01/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO – EXCLUSÃO DA MULTA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de nulidade do julgamento monocrático não prospera, porquanto…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL GRAVE COM IMPLANTE DO DISPOSITIVO MITRACLIP. RECUSA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. PACIENTE IDOSO, COM ALTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti5ª Câmarajulgada em 24/05/2013publicada em 15/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MULTA ADEQUADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que…
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