Recurso Em Sentido Estrito 0110635-39.2015.8.06.0112

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, POR MEIO DA QUAL PRONUNCIOU O RECORRENTE PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER REFORMADA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU, À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 413 DO CPP, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM SUA AUTORIA DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA AUTORIA, BASTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES, ALIADOS À PROVA DA MATERIALIDADE, SENDO INVIÁVEL, NESTA FASE, JUÍZO DE CERTEZA.4. NO CASO, A PROVA DA MATERIALIDADE ESTÁ DEMONSTRADA PELO LAUDO DE FLS. 27/28. QUANTO À AUTORIA, HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, O QUE FOI CORROBORADO POR DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA.5. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES E ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, SOB A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.6. O PEDIDO DE IMPRONÚNCIA EXIGIRIA PROVA INCONTROVERSA DE AUSÊNCIA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INC. IV, E ART. 14, INC. II; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 192846 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 24/05/2021; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0001138-95.2003.8.06.0117, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/11/2023; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0237295-76.2022.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/08/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0110635-39.2015.8.06.0112, EM QUE É RECORRENTE DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete