Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. AFASTADA; APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A UM SÓ TEMPO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA LEI MAIOR, QUE GARANTEM AO CIDADÃO A PRESTAÇÃO E CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ÁGUA POTÁVEL, ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL DE SEXTA DIMENSÃO, É INDISPENSÁVEL AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIANTE DA ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NARRADOS; E (II) SE A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL COLETIVO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR ENCONTRA-SE CONFIGURADO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUANDO PERSISTEM OS EFEITOS DA CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE.4. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SUBMETE-SE AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA EFICIÊNCIA, BEM COMO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.5. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO E DO DANO COLETIVO.6. A INTERRUPÇÃO OU DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, BEM ESSENCIAL À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA, VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE E CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.7. A PRIVAÇÃO OU INADEQUAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL CARACTERIZA LESÃO A DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º, 129, III, ART. 175, INCISO IV; LEI N.º 7.374/1985, ART. 5º, INCISO I; LEI FEDERAL N.º 8.987/1995, ART. 6º, § 1º, 7ºDA LEI FEDERAL N.º 8.987/1995; CDC, ART. 2º, 6º, 14, 22.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.574.278/RS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2020, DJE DE 13/2/2020; STJ - RESP: 1095575 SP 2008/0230809-3, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2011; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0803144-78.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE CAPELA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024; DATA DE REGISTRO: 19/12/2024. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - 319
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.