Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ/SC, o suscitado. Documento eletrônico VDA32112138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/04/2022 18:07:13 Código de Controle do Documento: 5023126f-5152-4558-9803-d4982a4b0328 Comunique-se a decisão aos juízos em conflito. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA32112138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/04/2022 18:07:13 Código de Controle do Documento: 5023126f-5152-4558-9803-d4982a4b0328
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