Habeas Corpus Criminal 1413008-15.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – ARTIGO 155, §§1° E 4° DO CÓDIGO PENAL – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – APRECIAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PELO MAGISTRADO ANTES DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO – NULIDADE EVIDENCIADA – COM O PARECER, ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. I - É dever do Magistrado, antes de determinar o prosseguimento do processo com a designação de audiência, apreciar as matérias debatidas na defesa e avaliar se não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP. II - A apreciação do pedido de absolvição sumária do acusado nesta jurisdição ad quem implicaria ofensa ao duplo grau de jurisdição, ante a ocorrência de julgamento per saltum, em patente e inadmissível supressão de instância, mormente considerando que inexiste até o momento qualquer posicionamento da autoridade impetrada a respeito. III - Com o parecer, ordem concedida, em parte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam em parte a ordem

Citações

• art. 93 da CF
• art. 155 do CP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete