EREsp 2.061.156/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38998569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/10/2023 16:37:32 Código de Controle do Documento: 224ec49a-5770-4a1a-94f3-b6b16bdf2912

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1617799 · 25/08/2022
• STJ EAREsp 1315422 · 27/02/2020
• STJ EAREsp 682226 · 12/02/2020
• STJ EREsp 1768953 · 05/02/2020
• STJ REsp 1764743 · 01/10/2019
• STJ REsp 1173795 · 02/08/2013

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