Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPACTUAÇÃO QUE REDEFINIU O INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO QUE OBSERVOU O ITER PROCEDIMENTAL EXIGIDO PELO ART. 227 DO CPC/1973. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE SE CONSTITUI COMO ATO SUBSEQUENTE À CITAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO PELO POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. EXECUTADO QUE EXPÕE SUAS TESES, SEM DEMONSTRAR EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIVERSAS PARALISAÇÕES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.