ARE 638.792/MS

Dispositivo

Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 5º da CF
• art. 109 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 638.792 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 642493 · 01/06/2011
• STF ARE 638256 · 06/05/2011
• STF AI 633708 · 19/12/2007
• STF AI 645872 · 14/12/2007
• STF AI 607035 · 09/02/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema