Apelação Criminal 0266373-81.2023.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. SUPRESSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DE PLACA. OCULTAÇÃO DE UM CARACTERE POR MEIO DE UM PEDAÇO DE PAPEL. CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, em razão de ter conduzido motocicleta com a placa parcialmente encoberta por papel, pleiteando absolvição sob alegação de atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em aferir se a ocultação parcial de caractere da placa de veículo automotor, mediante aposição de papel, com o objetivo de evitar multas, configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no art. 311 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta de suprimir, mesmo parcialmente e de forma temporária, o sinal identificador de veículo automotor subsome-se ao tipo penal do art. 311 do Código Penal, o qual prevê como núcleos verbais adulterar, remarcar ou suprimir. 4. A ocultação de parte da placa por meio de papel configura supressão do sinal identificador, sendo irrelevante o caráter precário ou removível da alteração. 5. O crime possui natureza formal, consumando-se com a simples modificação ou ocultação, mesmo parcial e de forma temporária, do sinal identificador, independentemente de resultado concreto. 6. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por prova documental (imagem da placa encoberta) e pelos depoimentos policiais. 7. A autoria e o dolo restam evidenciados pela confissão do réu, o qual admitiu ter encoberto a placa para evitar multas de trânsito. 8. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples ocultação da placa por qualquer meio, ainda que de forma precária ou reversível, caracteriza ocultação ou supressão de sinal identificador, bastando a intenção de frustrar a identificação do veículo. 9. Não se aplica a tese de atipicidade, pois a conduta atinge o bem jurídico da fé pública e compromete a identificação veicular. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A ocultação parcial de placa de veículo automotor, ainda que de forma temporária e por meio removível, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal. 2. O verbo "suprimir" abrange tanto a supressão total quanto parcial do sinal identificador. 3. A configuração do delito dispensa resultado concreto, bastando a conduta dolosa de dificultar a identificação do veículo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.211.344/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.10.2025; TJCE, Apelação Criminal nº 0207524-82.2024.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 16.12.2025; TJCE, Apelação Criminal nº 0258114-63.2024.8.06.0001, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, j. 27.05.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por maioria, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora designada. Fortaleza, 24 de março de 2026. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 115 do CTB
• art. 230 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete