Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL – FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS – ADICIONAL DE UM TERÇO – INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO – TEMA 1241 DO STF – INCOMPATIBILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – PAGAMENTO RESTRITO À DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVA AOS 15 DIAS, DIANTE DA QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
IFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVA AOS 15 DIAS, DIANTE DA QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.