Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
1. Discussão acerca do limite da cláusula penal fixado no art. 920 do Código Civil. Acórdão do STF que julgou o caso na consideração de suas peculiaridades. Ausência de discordância com outros arestos da Corte. 2. Embargos de divergência não conhecido.
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