Habeas Corpus Criminal 8002427-08.2026.8.05.0000

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002427-08.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO e outros Advogado(s): PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIME DE JAGUARARI Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. O writ. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguarari/BA que decretou e manteve a prisão preventiva no âmbito de ação penal. 2. Fato relevante. O paciente foi denunciado pela prática de tentativa de latrocínio por duas vezes, em continuidade delitiva, porte de arma de fogo com numeração suprimida e resistência, com emprego de arma de fogo e violência contra as vítimas. 3. As decisões anteriores. A prisão preventiva foi decretada em 30.01.2025. A liminar foi indeferida. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e atual, bem como se as condições pessoais do paciente autorizam a revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com base na prova da materialidade, nos indícios suficientes de autoria e na presença do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 6. A gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi violento, uso de arma de fogo, pluralidade de vítimas e tentativa de assegurar a impunidade, justifica a custódia para garantia da ordem pública. 7. A fuga do paciente e a dificuldade de sua localização demonstram risco à aplicação da lei penal e à regular instrução criminal. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que evidenciam a necessidade da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de habeas corpus denegada. "Tese de julgamento:" "1. É legítima a prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta, o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I; CP, art. 157, §§ 1º, 2º, II, 2º-A, I, e § 3º, II; art. 14, II; art. 16, § 1º, I; arts. 288 e 71. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Habeas Corpus nº 8068569-62.2024.8.05.0000, Rel. Des. Aliomar Silva Britto, j. 27.03.2025; TJBA, Habeas Corpus nº 8028526-49.2025.8.05.0000, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, j. 30.07.2025; TJBA, Habeas Corpus nº 8028944-84.2025.8.05.0000, Rel. Desª Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, j. 29.07.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002427-08.2026.8.05.0000, em que figuram como Impetrante PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO e outros e como impetrado JUIZ DA VARA CRIME DE JAGUARARI. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto da Relatora.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS

Citações

• art. 14 do CP
• art. 16 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

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