Apelação Cível 0819056-36.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO BILATERAL – DEMORA INJUSTIFICADA – FILA DO SUS – ESPERA HÁ QUASE CINCO ANOS – DIREITO À SAÚDE –PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – INTERFERÊNCIA NA ORDEM DA FILA NÃO COMPROVADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A alegação de que a concessão judicial de tratamento individual interfere na ordem da fila do SUS não se sustenta quando não demonstrado que há critério objetivo de prioridade no sistema de regulação e que o deferimento da medida causará prejuízo a outros usuários em situação mais grave. A espera superior a quatro anos para realização de cirurgia ortopédica, com laudo médico comprovando a necessidade do procedimento, configura omissão do Poder Público e afronta ao direito fundamental à saúde. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre os entes federativos, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Sentença que julgou improcedente o pedido deve ser reformada para determinar o fornecimento do procedimento cirúrgico requerido, com urgência compatível à necessidade demonstrada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Tema 698 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete