Agravo Interno Criminal 0214086-78.2022.8.06.0001

Ementa

constitucional e processual PENAL. Recurso especial. Negativa de seguimento. Tese 280 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão: 2. Há uma questão em discussão (i) saber se teria havido nulidade da busca domiciliar e, por conseguinte, das provas dela decorrentes, inviabilizando a condenação dos réus. III. Razões de decidir: 3. O aresto objeto do recurso especial assentou que policiais militares faziam patrulhamento em um conjunto residencial no bairro José Walter, nesta capital, em região de conhecida atuação de determinada facção criminosa, quando avistaram um grupo de quatro indivíduos reunidos em atitude suspeita, os quais, ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga, azo em que a equipe de agentes desembarcou e iniciou perseguição sucedendo de alguns dos indivíduos correrem para a rua e outros adentrarem um dos blocos de apartamentos, o que teria justificado a entrada dos policiais. Assim, não seriam nulas as provas decorrentes da diligência, realizada em consonância com o art. 5º, XI, da CF/1988 e com os arts. 240, § 1º do CPP. 4. Essa situação fático-probatória adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, à Tese 280 da Repercussão Geral: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas ¿a posteriori¿, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. IV. Parte dispositiva e tese. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º do CPP; CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 280 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 240 do CPP
• Súmula 279 do STF
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete