Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Servidor público Municipal. Cargo de 'jardineiro'. Pretensa inclusão da 'referência funcional R' instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 758/2012 na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de improcedência do pedido. 1. Fundamento utilizado pelo autor com base na Lei Orgânica Municipal, no art. 73, § 6º. Órgão Especial desta Corte que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº06439-03.2018.8.26.0001 julgou inconstitucional o art. 73, § 6º por vício de iniciativa. O reconhecimento de direitos e benefícios destinados aos servidores públicos municipais configura tema de competência exclusiva do Poder Executivo. Aplicação do Tema 233 do STF: 'É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município'. Precedentes desta Corte. 2. Observância do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos – Lei nº 4.623/84, artigo 154, § 1º. 3. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Oswaldo Luiz Palu · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.