AgRg no HC 786.993/CE

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA DE DESPRONÚNCIA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO TÍTULO RECORRIDO. PREJUDICADO. HABEAS CORPUS Concedida a ordem de ofício para anular o processo, vez que o réu foi pronunciado tendo como suporte o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony, que segundo posicionamento firme desta Corte, não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. Diante da informação de que o juízo de primeiro grau despronunciou o requerente entendendo, desta vez, que não havia elementos suficientes para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, o presente está habeas corpus prejudicado por absoluta perda de objeto, dada a alteração do título recorrido e, portanto, da situação de fato e de direito.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 228 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ EAREsp 2822553 · 05/11/2025
• STJ AREsp 2073688 · 19/09/2025

Precedentes citados

• STJ HC 776333 · 19/06/2024
• STJ HC 797609 · 15/12/2023
• STJ HC 842157 · 01/12/2023
• STJ REsp 2017497 · 19/10/2023
• STJ HC 832832 · 14/09/2023
• STJ AREsp 1957792 · 20/09/2022
• STJ AREsp 2097753 · 08/08/2022
• STJ AREsp 1940381 · 16/12/2021
• STJ REsp 1649663 · 21/09/2021

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• STJ HC 823241 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 28 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 44 vezes nesse tema
• STJ HC 384302 · citado 24 vezes nesse tema
• STF HC 88292 · citado 42 vezes nesse tema

Gabinete do relator