Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de contradição quanto à devolução em dobro. Suposta omissão sobre termo inicial dos juros moratórios e índice de correção monetária. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. O embargante alega contradição quanto à restituição em dobro, omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à fixação do índice de correção monetária. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se houve contradição na determinação da restituição em dobro dos valores descontados; (ii) se o acórdão omitiu-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre os danos materiais e morais; (iii) se houve omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável à condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. Não há contradição na determinação de restituição em dobro, diante da ausência de prova de engano justificável por parte da instituição financeira. 5. O acórdão já reconheceu expressamente a responsabilidade extracontratual, determinando o termo inicial dos juros e da correção conforme as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. 6. A ausência de indicação literal do índice de correção não impede a aplicação da Tabela da Justiça Federal, conforme jurisprudência dominante do TJPI. 7. Pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de vício no julgado impede a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. 2. A restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de engano justificável. 3. Nas condenações fundadas em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária dos danos morais desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), sendo aplicável o índice de atualização da Tabela da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI."
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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