Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. INCOMPETENCIA DO S.T.F., EIS QUE A HIPÓTESE NÃO SE CONTEM NA COMPREENSAO DO ART. 119, I, C, DA CONSTITUIÇÃO. II - A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE INTERVIR A UNIÃO COMO ASSISTENTE DA AUTORA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO, CARACTERIZA, APENAS, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 125, I, E SEU PARAGRAFO 2, DA CARTA MAIOR, III - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOLHIDA; REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL.
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal, determinando-se a remessa dos autos ao Juiz Federal do Estado de São Paulo. Decisão uniforme. T. Pleno, 06.12.79.
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