ACO 418/MA

Trecho da decisão

Vê-se, portanto, que, por mais essa razão, também não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, presente o contexto em análise, competência originária para processar e julgar o litígio instaurado nestes autos. […] Devolvam-se os presentes autos, por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Juízo Federal de origem (fls. 02).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 50 do CPC/1973
• art. 54 do CPC/1973
• art. 29 do CPP
• art. 5º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ACO 1405 · 03/09/2010
• STF ACO 1480 · 20/08/2010
• STF Rcl 5951 · 05/03/2009
• STF ACO 1133 · 29/04/2008
• STF ACO 1048 · 31/10/2007
• STF ACO 925 · 11/09/2006
• STF ACO 597 · 10/08/2006
• STF Pet 3422 · 02/12/2005
• STF Pet 3434 · 01/08/2005
• STF Rcl 2410 · 24/10/2003
• STF ACO 487 · 01/03/2002
• STF Pet 2261 · 06/03/2001
• STF Pet 1738 · 01/10/1999
• STF Pet 1641 · 02/02/1999
• STF Pet 1546 · 17/08/1998
• STF ACO 359 · 11/03/1994
• STF ACO 413 · 22/02/1991
• STF Rcl 320 · 16/03/1990
• STF Pet 240 · 25/03/1988
• STF ACO 271 · 21/12/1979

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