ACO 487 QO/RS

Ementa

COMPETÊNCIA - CAUSAS E CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE UNS E OUTROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES. Revelando-se a hipótese como configuradora de assistência simples, descabe cogitar da incidência do disposto na alínea "f" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Precedente: Ação Cível Originária nº 521-1/PA, relatada pelo ministro Sydney Sanches, Diário da Justiça de 16 de agosto de 1999.

Dispositivo

Depois dos votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Nelson Jobim e Maurício Corrêa, que não conheciam da ação, por não reconhecerem a competência originária do Supremo Tribunal Federal para a causa, e do voto do Ministro Ilmar Galvão, que dela conhecia, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 29.3.99. Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido da competência do Juízo de origem, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão, que proferira voto na assentada anterior. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.10.2001.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 177 da CF
• art. 50 do CPC/1973
• art. 54 do CPC/1973
• art. 93 do CPC/1973
• art. 113 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 8.197/1991

Inteiro teor

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Citada por 22 decisões

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Precedentes citados

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