AgRg no HC 943.834/RS

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação de indícios mínimos de autoria, porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória. 2. No caso, não ficou evidenciada a participação do agravado na empreitada criminosa, pois a Corte estadual deixou de apontar os indícios de autoria necessários. Assim, os elementos apontados na pronúncia revelaram-se insuficientes para servir de supedâneo ao juízo positivo ao final do iudicium accusationis. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 329 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 309 da Lei 9.503/1993

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1067392 · 29/10/2020
• STJ RHC 84784 · 08/03/2019