Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade - art. 103, IX, da CF. Federação Nacional do Fisco Estadual. (FENAFISCO). Entidade hibrida que agrupa sindicatos e associações, que congregam parcela determinada do funcionalismo público estadual, não constitui entidade sindical. Requisitos e condições para se enquadrar como entidade sindical de grau superior (Cap. I, Tit. V, CLT). Inexistentes. Ação não conhecida por falta de legitimidade da autora. Medida Cautelar prejudicada.
ts Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa ad causam e julgou prejudicado o regue rimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenârio, 01.4.92. 01661010 PR 05550000 ' Tas 05114000 : 00000400 Presidência do Senhor Ministro Sydney Sanches. Presentes a sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Ilmar Galvão.: Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alva renga. A Deca ooo 9 Pus,, —— TE OMIMATSU as “go su ef KA Secretário ” £ É 2 |— 02.358 , t
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