Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
ADIN- ENTIDADE DE CLASSE- NOÇÃO CONCEITUAL - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - INOCORRENCIA DOS SEUS REQUISITOS CONFIGURADORES - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL (RISTF, ART.131, PAR. 2.) - NORMA REGIMENTAL COMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. - O PRECEITO INSCRITO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( ART. 131, PAR. 2. ), QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTOS DE AGRAVO, EMBARGOS DECLARATORIOS, ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E MEDIDA CAUTELAR, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO E NEM VULNERA O POSTULADO DA PLENITUDE DE DEFESA, PROCLAMADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA EM SEU ART. 5., INCISO LV. - A ENTIDADE DE COMPOSIÇÃO HIBRIDA, QUE CONGREGA, COMO MEMBROS INTEGRANTES, ASSOCIAÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ORGANISMOS DE CARÁTER SINDICAL, NÃO SE QUALIFICA COMO ENTIDADE DE CLASSE PARA EFEITO DE INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A QUESTÃO DA LIBERDADE SINDICAL E DO REGISTRO SINDICAL. A OBTENÇÃO DA PERSONALIDADE DE DIREITO SINDICAL.
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, indeferiu o pedido de sustentação oral formulado pelo agravante. Em seguida, por votação unânime, negou provimento go agravo regimental, Votou o Presidente. Plenário, 24.06.92. [2 01739030 00630000 07054000 00000540 . Presidência do Senhor Ministro Sydney Sanches, Presentes à sessão os Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, p Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alva-renga. . , LUIZ POMEMNTSO * Secretãâxi . eo . 102.358 .
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