Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUALQUER QUE SEJA O MAIS ELASTICO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE QUE SE PRETENDA ADOTAR, NELE NÃO SE INCLUI ASSOCIAÇÃO QUE REUNE, COMO ASSOCIADOS, ÓRGÃOS PUBLICOS, QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E DIFERENTES CATEGORIAS DE SERVIDORES PUBLICOS, UNS INTEGRANDO AQUELES ÓRGÃOS (OS CONSELHEIROS E AUDITORES), OUTROS INTEGRANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ELES (PROCURADORES). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.
Em face do exposto, e acolhendo as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Pro . curadoria-Geral da República, não conheço da presente af ' Y v N HRARARA RR A es R . O: Cmmc. 8a 3 & CB oupiano? $ : . Cu c Ps Ciao “ a Lpressio . Arbeerred DA - Hr ADIn 67-5 - DE (Questao de Ordem) o To. Rel.: Min. Moreira Alves. Reqte,: Associação Brastlclra de Conselhos e Tribunais do Contas (dos Municípios - ABRACCOM (Mun. Kavier de Albuquorque o outros). lRogdoser Prosidonte da epúblirea e Congresso Nacional. Decisão: O fYribunal, por unanitildade, não conheceu da ação. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro AL dir Passarinho, na ausência ocaslonal do Sr. Ministro Nêri da Sil-veira, Presidente. Plenãário, 18.4.90. * 01585010 - . 05080000 . 00674000 00000460 Presidência do Sr. Ministro-Nêri da Stlveira. Prescntes Os Srs. Ministros Morelra Alves, Aldir Passarinho, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Célio Borja, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence é . Celso de Mello. , . Procurador-Geral da República O Dr. Aristides Jdungquelra Ad . VALSA. < hebragos ANA A |, « Lo EN HERCÊ A PRC Da puleIsIRA s N E E ) Secretário |
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