Art. 31 da Lei 199/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 199/1967
3 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 199/1967, de 1984 a 1990; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 199/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 199/1967, de 1998 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 199/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 199/1967.
- STJREsp 2.070.640/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/10/2023administrativo
- STJREsp 52.895/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 02/06/1998publicada em 13/10/1998tributario
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS. - A transcrição das ementas e dos…
- STFADI 67 QO/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 18/04/1990publicada em 15/06/1990
LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUALQUER QUE SEJA O MAIS ELASTICO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE QUE SE PRETENDA ADOTAR, NELE NÃO SE INCLUI ASSOCIAÇÃO QUE REUNE, COMO ASSOCIADOS, ÓRGÃOS PUBLICOS, QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E DIFERENTES CATEGORIAS DE…
- STFMS 20.558/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 09/04/1986publicada em 02/05/1986
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO N. 224/85 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE APROVOU OS PERCENTUAIS E OS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO PARANAENSE DE JANDAIA DO SUL CONTRA ESSA RESOLUÇÃO, COM ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE…
- STFMS 20.456/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Rafael MayerTribunal Plenojulgada em 05/09/1984publicada em 05/10/1984
MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. TOMADA DE CONTAS. AMPLA DEFESA. ART-153 PAR-15 DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURADO ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA, O DIREITO DE VISTA NO PROCESSO, NOS TERMOS DO RI/TCU E SUMULAS TCU/52 E 98, NÃO SE DEMONSTRA CONTRARIADO O PAR-15 DO ART-153 DA CF, NEM CERCEADO O DIREITO…