Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO N. 224/85 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE APROVOU OS PERCENTUAIS E OS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO PARANAENSE DE JANDAIA DO SUL CONTRA ESSA RESOLUÇÃO, COM ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECENSEAMENTO DEMOGRÁFICO GERAL, NEM DIMINUIÇÃO REAL DO NUMERO DE HABITANTES, A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE SEU COEFICIENTE DE 1,2 PARA 1,0. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 91 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 'WRIT' DENEGADO. 1. SOMENTE OS LIMITES DAS FAIXAS DE NUMERO DE HABITANTES PREVISTAS NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SE REAJUSTAM SEGUNDO OS INDICES DE ALTERAÇÃO POPULACIONAL OBTIDOS EM RECENSEAMENTO DEMOGRÁFICO GERAL (PARAGRAFO 3.). 2. JA AS QUOTAS DOS MUNICÍPIOS NOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO SE REAJUSTAM NOS ANOS MILESIMOS 0 (ZERO) E 5 (CINCO), CONFORME A VARIAÇÃO DO NUMERO DE SEUS HABITANTES, QUE PODE SER INDICADA, PARA TAL FIM, PELO I.B.G.E. (ARTIGO 91, PARAGRAFOS 2., 3. E 5.). 3. OS DADOS FORNECIDOS PELO I.B.G.E., EM PRINCÍPIO, DEVEM SER ACEITOS, NÃO SE ADMITINDO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFRONTO DE PROVAS A ESSE RESPEITO, MENOS AINDA APROFUNDADO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base; as 20 mais recentes.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa