Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDITO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL ANTERIOR SOBRE CORRIDA DE TÁXI E AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PLAUSÍVEIS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF/88). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 6 DO TJCE. REJEIÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA SANÇÃO (ART. 593, III, "C", DO CPP). VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE COM LASTRO NA REITERAÇÃO DE GOLPES (NOVE FACADAS). UTILIZAÇÃO DO MESMO ELEMENTO FÁTICO PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL NA SEGUNDA FASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM CONFIGURADA. AFASTAMENTO DO VETOR JUDICIAL DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA AO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE ATENUANTE (CONFISSÃO) E AGRAVANTE (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA). MANUTENÇÃO DO EXCESSO DA AGRAVANTE REMANESCENTE DO MEIO CRUEL (1/6). REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA TOTAL. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ/CE QUE, ACOLHENDO O VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) À PENA DE 16 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. O ACUSADO, APÓS SOFRER AGRESSÕES VERBAIS E DANOS EM SEU VEÍCULO POR DESAVENÇA BANAL RELATIVA A UMA CORRIDA DE TÁXI NO TERMINAL RODOVIÁRIO LOCAL, DESFERIU 9 (NOVE) FACADAS CONTRA A VÍTIMA IDÔNEA, ATINGINDO REGIÕES ANATÔMICAS VITAIS E CAUSANDO-LHE O ÓBITO.3. A DEFESA PUGNA PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO POPULAR, ALEGANDO QUE O VEREDITO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS, POIS A DISCUSSÃO PRÉVIA AFASTARIA A FUTILIDADE DO MOTIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR E AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS RECÍPROCAS AFASTA AUTOMATICAMENTE A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, TORNANDO A DECISÃO DOS JURADOS ARBITRÁRIA; E (II) VERIFICAR SE O SOPESAMENTO NEGATIVO DA CULPABILIDADE FUNDADO NA MULTIPLICIDADE DE GOLPES INCORRE EM DUPLA PUNIÇÃO FACE AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA/AGRAVANTE DO MEIO CRUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ANULAÇÃO DO VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM ESTEIO NO ART. 593, III, "D", DO CPP VINCULA-SE À HIPÓTESE DE A DECISÃO MOSTRAR-SE TERATOLÓGICA, ESCANDALOSA E INTEIRAMENTE DIVORCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. HAVENDO NOS AUTOS DUAS VERSÕES PLAUSÍVEIS RESPALDADAS EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TESTEMUNHAIS, A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS DEVE SER PRESERVADA EM ESTRITO RESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (SÚMULA Nº 6 DO TJCE).6. A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO OU DESENTENDIMENTO PRÉVIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PERTENCE AO CORPO DE JURADOS, SOB O MANTO DO LIVRE CONVENCIMENTO, AVALIAR A DESPROPORÇÃO EVIDENTE ENTRE A PROVOCAÇÃO INICIAL (BRIGA POR PREÇO DE CORRIDA) E A REAÇÃO HOMICIDA EXTREMA.7. NO PLANO DA DOSIMETRIA DA PENA, ASSISTE RAZÃO À DEFESA. O MAGISTRADO SINGULAR EXASPEROU A PENA-BASE NEGATIVANDO A CULPABILIDADE COM LASTRO NA INTENSIDADE E REITERAÇÃO DOS GOLPES DE FACA, PREMISSA IDÊNTICA UTILIZADA NA SEGUNDA FASE PARA APLICAR A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL (9 FACADAS), RESTANDO CONFIGURADA NÍTIDA E INADMISSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.8. NEUTRALIZADO O VETOR DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE, FIXA-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, PROMOVE-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E UMA DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES UTILIZADAS COMO AGRAVANTE (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA), INCIDINDO DE FORMA ISOLADA A MAJORAÇÃO EM 1/6 PELA VETORIAL DO MEIO CRUEL, ESTABELECENDO-SE A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO.9. O MONTANTE DA REPRIMENDA RESIDUAL ASSOCIADO À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA JUSTIFICA A PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O DESCONTO DA SANÇÃO PENAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAR A DOSIMETRIA E REDUZIR A REPRIMENDA, MANTIDO O REGIME FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR ENTRE AUTOR E VÍTIMA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI SOPESAR A DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. 2. A REITERAÇÃO DE GOLPES DE ARMA BRANCA NÃO PODE SUBSIDIAR SIMULTANEAMENTE O INCREMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE E A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM.ACÓRDÃO:
por unanimidade. Apenas para readequar a dosimetria e reduzir a reprimenda, mantido o regime fechado
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