Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. EVENTUAL SUSPENSÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.