Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Ação de despejo. Despacho saneador irrecorrido. Legitimidade da autoria como usufrutuária para promover a retomada do prédio locado com o consentimento dos nus proprietários, nos têrmos do art. 15, inciso VIII, da Lei nº 1.300/50. Recurso não conhecido.
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