Art. 15 da Lei 1.300/1950
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 1.300/1950
13 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 1.300/1950, de 1952 a 1973; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 1.300/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1952 a 1973, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 15 da Lei 1.300/1950, em 1989; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 1.300/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 1.300/1950.
- STJREsp 1.345/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 21/11/1989publicada em 18/12/1989civil
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 39 DA LEI 6.649/79. SUMULA 109 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO E APLICAVEL TAMBEM NOS CASOS EM QUE O INQUILINO DEIXA O IMOVEL VOLUNTARIAMENTE, APOS NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO…
- STFRE 63.535/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Xavier de AlbuquerqueSegunda Turmajulgada em 20/03/1973publicada em 09/04/1973
Recurso extraordinário. Fundamento inatacado. Não conhecimento.
- STFRE 59.974/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Adalício NogueiraSegunda Turmajulgada em 18/04/1967publicada em 26/05/1967
DESPEJO DE PREDIO OCUPADO POR POSTO DE PUERICULTURA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 4.494 DE 25.11.64. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
- STFRE 58.149/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hermes LimaTerceira Turmajulgada em 23/09/1966publicada em 19/12/1966
Ação de despejo. Despacho saneador irrecorrido. Legitimidade da autoria como usufrutuária para promover a retomada do prédio locado com o consentimento dos nus proprietários, nos têrmos do art. 15, inciso VIII, da Lei nº 1.300/50. Recurso não conhecido.
- STFRE 60.384/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Victor NunesPrimeira Turmajulgada em 05/09/1966publicada em 26/10/1966
Locação autônoma de sobrado não é parcial.
- STFRE 55.899/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Victor NunesTribunal Plenojulgada em 05/06/1964publicada em 02/07/1964
DENTRO DO PRAZO LEGAL, PODE O JUIZ PRORROGAR, EXCEPCONALMENTE, A DATA PARA A PURGA DA MORA PELO LOCATARIO.
- STFRE 48.293/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro da CostaSegunda Turmajulgada em 01/08/1961publicada em 02/09/1961
Despejo. Retomada para uso de sociedade de que faz parte o senhorio. Procedência. Jurisprudência dominante.
- STFRE 34.035/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz GallottiPrimeira Turmajulgada em 08/04/1957publicada em 02/05/1957
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO SE CONTINHA NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE COM ERRONEA MENÇÃO DA NORMA LEGAL CORRESPONDENTE. ISTO NÃO IMPEDIA A JUSTIÇA LOCAL DE ACOLHER O PEDIDO, POIS A PARTE CABE ALEGAR O…
- STFAI 17.709/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Hahnemann GuimaraesSegunda Turmajulgada em 24/04/1956publicada em 22/11/1956
NÃO SE DEU A VIOLAÇÃO DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, IV.
- STFRE 28.086/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Rocha LagoaSegunda Turmajulgada em 18/10/1955publicada em 28/06/1956
INTELIGENCIA DO ART. 15, PARAGRAFOS 3 E 6, DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. E DEVER DA SENTENÇA QUE DECRETAR O DESPEJO FIXAR A MULTA DEVIDA PELO RETOMANTE CASO NÃO SE UTILIZE DO PREDIO PARA O FIM DECLARADO, BEM COMO ESTIPULAR O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL.