Embargos de Declaração Criminal 0004966-64.2015.8.06.0122

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da lavra da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que conheceu parcialmente do apelo, para dar-lhe parcial provimento, redimensionando a pena do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se existe omissão no acórdão combatido no que se refere à fixação dos honorários do advogado dativo por sua atuação na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão. 4. Verificada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado em virtude da ausência de Defensor Público, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para suprir o vício. 5. Conforme a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada, é dever do Estado remunerar o advogado dativo nomeado para assegurar a ampla defesa em locais onde não haja Defensoria Pública estruturada. 6. No caso concreto, o advogado dativo atuou na defesa do acusado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, interpondo recurso de apelação, bem como apresentando as razões recursais. Na origem, antes da interposição do recurso, o Magistrado havia fixado os honorários no valor de 02 (dois) salários mínimos, o que, à época (2024), importava em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais). 7. Observando as peculiaridades da atuação profissional e ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários devem ser majorados para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para remunerar a atuação do advogado dativo em primeira e segunda instâncias, substituindo, assim, o valor anteriormente fixado com base no salário mínimo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos declaratórios conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. É possível a majoração de honorários advocatícios em razão da atuação do advogado na fase recursal. Dispositivos relevantes citados: art. 22, § 1° da Lei nº 8.906/1994; art. 5º, LXXIV, da CF. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ. REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019. 2. TJCE. Embargos de Declaração Criminal 0008261-67.2017.8.06.0178, Rel. Dr. Cid Peixoto Do Amaral Neto, Juiz Convocado, Portaria nº 1571/2024, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 24/09/2024. 3. TJCE. Embargos de Declaração Criminal 0050582-43.2020.8.06.0104, Rel. Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 26/03/2024). 4. TJCE. Súmula 49 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de maio de 2025. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 22 da Lei 8.906/1984
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete