Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACERTO. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CLÁUDIO COELHO RIBEIRO CONTRA SENTENÇA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE DESPEJO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A EXTINÇÃO FOI FUNDAMENTADA NA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO COM A LOCATÁRIA ORIGINAL, ANA PATRÍCIA FÉLIX DE OLIVEIRA. O APELANTE SUSTENTA QUE A SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO NÃO AUTORIZADA CONFIGURA INFRAÇÃO CONTRATUAL E MANTÉM SEU INTERESSE NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DA AÇÃO DE DESPEJO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AÇÃO DE DESPEJO CONTINUA SENDO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA RETOMADA DO IMÓVEL, MESMO DIANTE DA OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO; E (II) DEFINIR SE A SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA MANTÉM O INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR NA AÇÃO DE DESPEJO CONTRA A LOCATÁRIA ORIGINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A AÇÃO CABÍVEL PARA REAVER IMÓVEL LOCADO É A DE DESPEJO, INDEPENDENTEMENTE DO FUNDAMENTO DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO.4. A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VEDA A SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR, DE MODO QUE EVENTUAL CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA CARACTERIZA INFRAÇÃO CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.5. O FATO DE O IMÓVEL ESTAR OCUPADO POR TERCEIRO NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA BUSCAR A RETOMADA DO BEM POR MEIO DA AÇÃO DE DESPEJO, POIS A LOCATÁRIA ORIGINAL PERMANECE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.6. A DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL SE MOSTRA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES INDICAM QUE A AÇÃO DE DESPEJO É O MEIO CORRETO PARA REAVER O IMÓVEL LOCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A AÇÃO DE DESPEJO É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A RETOMADA DO IMÓVEL, AINDA QUE ESTEJA OCUPADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO LOCATÍCIA, DESDE QUE A LOCAÇÃO TENHA SIDO REGULARMENTE PACTUADA.(II) A SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO NÃO AUTORIZADA PELO LOCADOR CONFIGURA INFRAÇÃO CONTRATUAL E NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE DESPEJO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.