Apelação Cível 0801554-74.2025.8.18.0036

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória (Súmula 33 do TJPI). 2. Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO TERMINATIVA I -

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete