Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NOMEAÇÃO DE PERITA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que visou ao afastamento de perita nomeada pelo Juízo a quo, com formação em Administração de Empresas, para trabalho de ampliação e complementação de perícia realizada anteriormente acerca de desequilíbrio contratual referente a transporte público municipal, a qual, segundo a ora agravante, não possuiria formação acadêmica necessária para realização do trabalho - Contabilidade e Economia -, razão pela qual, no presente recurso especial, aponta violação do art. 465 do CPC/2015. 3. A Corte de origem não constatou a presença de irregularidade na nomeação da perita para realizar o referido trabalho pericial complementar, aos seguintes fundamentos: (i) trata-se de questão que já foi anteriormente dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2047899-62.2020.8.26.0000, quando então se concluiu pela lisura do trabalho realizado, não tendo o assistente técnico do Município nem sequer apontado os motivos pelos quais entenderia que a formação acadêmica da perita nomeada teria influenciado no trabalho realizado; (ii) o Município aduz insurgência genérica e sem fundamentos, não trazendo nenhum argumento que já não tivesse sido examinado no julgamento do Agravo anterior. 4. Rever a conclusão firmada no acórdão recorrido, quanto à qualificação técnica da perita para realização da perícia, impõe o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é atividade vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1056012/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,DJe 11/04/2018; AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018. 5. Afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF. Constata-se que as razões recursais não estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. A pretensão da recorrente é clara e específica ao se insurgir quanto à manutenção da perita para realização de nova perícia. 5. Agravo interno não provido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.