Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART-299, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE TERIA SUBSTITUIDO OFICIO, ENVIANDO PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL, POR OUTRO EM QUE INSERIU A CLÁUSULA 'REGIME DE URGENCIA', DISSO RESULTANDO, EM FACE DO RECESSO DO LEGISLATIVO, A TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO EM LEI, POR DECURSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. E INVIAVEL, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DISCUTIR FATOS E PROVAS, EM ORDEM A VERIFICAR, DESDE LOGO, DA CORRETA QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, DE SUA TIPICIDADE PENAL OU DO ENQUADRAMENTO COMO MERA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. NOS TERMOS EM QUE A DENUNCIA DESCREVE OS FATOS, NÃO E CABIVEL, ENTRETANTO, 'PRIMA FACIE', AFASTAR, NO CASO, SEU CARÁTER DELITUOSO. RECURSO DESPROVIDO.
01393010 > —————— 04190620 06491000 00000150 vistos, relatados e discutidos estes autos , acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Fede + ral, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigrã-ficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso de"habeas-cor-pus".
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.