Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE MÉRITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar instaurado contra a autora por cooperativa médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição ou obscuridade no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão ou contradição a ser sanada. 4. O decisum foi claro ao estabelecer que o Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo nem reavaliar provas do processo disciplinar, de modo que a atuação judicial, nessa hipótese, limita-se à verificação de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. Conforme consignado no acordão, o exame pretendido das teses relativas à regularidade da conduta médica adotada pela autora e da motivação para instauração do procedimento exigiria, necessariamente, o reexame do mérito administrativo e, principalmente, a reapreciação e revaloração das provas constantes no processo disciplinar, providência que, como já destacado, é vedada.6. A alegação de nulidade do processo administrativo por motivação inidônea foi devidamente analisada e rejeitada, dentro dos limites cabíveis, não havendo omissão no acórdão.7. O acordão não foi omisso quanto a tese de ausência de individualização das condutas imputadas à embargante.8. Foi reconhecida a preclusão e a configuração da nulidade de algibeira quanto a alegação de inovação da acusação no processo administrativo, pois a parte tinha conhecimento prévio dos vícios e não os impugnou oportunamente, de modo que ausente omissão..9. Não há contradição no reconhecimento da nulidade de algibeira, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, pois tais nulidades podem ser preclusas se não arguidas tempestivamente.10. Não se aplica multa por embargos protelatórios, pois o recurso não é manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados.
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.