Apelação Cível 0805886-83.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR – RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV – ÍNDICE CONTRATUAL – TERMO INICIAL – DATA DO DESEMBOLSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, a retenção do percentual de 25% sobre o valor pago mostra-se suficiente para compensar os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. Tratando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de taxa de fruição. A correção monetária retrata a recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Inaplicável o IPCA como indexador econômico, pois o IGPM/FGV é o índice previsto contratualmente, devendo incidir a partir de cada desembolso. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete