Apelação Cível 1011507-78.2023.8.26.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Apelação que deve conter impugnação específica e fundamentada dos capítulos da sentença que se pretende reformar (art. 1.010, III, do CPC), não bastando o pedido genérico de improcedência total quando as razões recursais se limitam a atacar exclusivamente o capítulo relativo aos danos morais. Ausente impugnação específica quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à inexigibilidade dos débitos correlatos e à exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, operam-se a preclusão e o trânsito em julgado desses capítulos, deles não se conhecendo. Recurso conhecido em parte. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA CONTEMPORÂNEA. Incidência da Súmula 385 do STJ que pressupõe a coexistência temporal entre a negativação impugnada e outra inscrição preexistente e legítima em nome do consumidor. Comprovado que as inscrições anteriores em nome da autora foram excluídas em data anterior ao apontamento realizado pela requerida, inexistente a concomitância, afasta-se a incidência do enunciado sumular, subsistindo o dever de indenizar. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO NÃO COMPROVADO. DANO IN RE IPSA. Nas relações de consumo, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação que originou o débito (art. 6º, VIII, do CDC). A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de débito oriundo de contrato cuja celebração não restou comprovada, configura dano moral in re ipsa, dispensada a demonstração de prejuízo efetivo, por atingir de forma objetiva e imediata a honra, a reputação e o crédito do indivíduo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a dupla função compensatória e pedagógica da reparação, guardando consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, sem ensejar enriquecimento sem causa. Valor mantido. CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete