Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. EDITAL 003/2019. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS – EPP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVOVAÇÃO DE 16 CANDIDATOS APROVADOS NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. TEMA 784 DO STF. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. 72ª COLOCAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA PREENCHIMENTO DE 60 (SESSENTA) VAGAS. EDITAL 006/2023. FUNÇÕES ANÁLOGAS. NECESSIDADE PERMANENTE. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Cláudio Césare Braga Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.