Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I – Para que seja observada a cláusula de reserva de plenário, é necessário que o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal reúna-se com o fim específico de julgar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. II - Embora tenha a atual redação do item IV do Enunciado 331 do TST resultado de votação unânime do pleno daquele Tribunal, o julgamento ocorreu em incidente de uniformização de jurisprudência. III – Dessa forma, afastada a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem o procedimento próprio, restou violada a Súmula Vinculante 10. IV – Agravo regimental provido, para julgar procedente a reclamação.
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.10.2009. Decisão: Após o voto-vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, dando provimento ao recurso de agravo e julgando procedente a reclamação, no que foi acompanhada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação para participar de compromissos na Suprema Corte Americana, em Washington, e para proferir palestra sobre o Sistema Judiciário Brasileiro, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, e, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 11.11.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto, agora reformulado, do Relator, deu provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24.11.2010.
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