Recurso Inominado Cível 3048443-12.2025.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 7º, XVII, E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TJCE Nº 0001977-24.2019.8.06.0000. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA PETIÇÃO Nº 17520 - CE (2025/0011860-0). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete