Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Estadual, qual seja, o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de São Sepé - RS. Publique-se. Documento eletrônico VDA36640268 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 10/05/2023 21:32:05 Código de Controle do Documento: 48e7de3f-2c8f-4066-b1f3-6b585215026a Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA36640268 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 10/05/2023 21:32:05 Código de Controle do Documento: 48e7de3f-2c8f-4066-b1f3-6b585215026a
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.