Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ SUA EXTINÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA VANTAGEM ATÉ OS DIAS ATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA CONDENAÇÃO.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para alterar o índice de correção monetária dos valores referentes à condenação, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com a manutenção da sentença em todos os seus demais termos"
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.