Recurso Em Sentido Estrito 0000197-94.2013.8.06.0150

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTOS HÁBEIS A EVIDENCIAR O DOLO DIRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL PRONUNCIADA A AGENTE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO ATUOU INVESTIDA DE ANIMUS NECANDI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO DEMONSTRADOS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA ORAL. 4. A FASE DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 413 DO CPP, SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A AUTORIA. A DÚVIDA SUSCITADA ACERCA DO DOLO DA AGENTE, QUANDO NÃO COMPROVADA PATENTEMENTE QUE NÃO ATUOU IMBUÍDA DE ANIMUS NECANDI, RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SUBMETENDO-A A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. 5. A IMPRONÚNCIA, CONFORME PRETENDIDO, NESTA FASE, DEPENDE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAJA VISTA A DESCRIÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS, QUE DEMONSTRA QUE A RÉ JOGOU ÁLCOOL NO CORPO DA VÍTIMA E ATEOU-LHE FOGO COM O USO DE UM PALITO DE FÓSFORO, EM MEIO À RUA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUANDO NÃO HÁ PROVA PATENTE A SUSTENTAR A TESE JÁ NESTA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP , ARTS. 121 , §2º , II E IV; E CPP, ART. 413. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGRG NO HC N. 790.642/RS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 19/4/2023).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete