ARE 1.172.663/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1645274 · 04/12/2017
• STF ARE 924036 · 17/12/2015
• STF RE 827447 · 29/09/2014
• STF RE 587089 · 06/08/2014
• STF RE 715268 · 23/05/2014
• STF RE 577910 · 26/02/2014
• STF RE 788296 · 06/02/2014
• STF AI 783609 · 24/06/2011
• STF AI 781787 · 03/12/2010
• STF AI 785229 · 12/11/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema