Recurso Em Sentido Estrito 8010534-77.2023.8.05.0022

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer dos recursos, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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