Agravo Interno Cível 1415108-11.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E CONSEQUENTE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CPC - ERRO MATERIAL VERIFICADO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRIGIDO. MÉRITO - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA – EM CASO DE DISCORDÃNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA E O BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO NA AÇÃO RESCISÓRIA, DEVE PREVALECER ESSE ÚLTIMO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado erro material na decisão agravada, relativamente ao valor que deve ser atribuído à causa, faz-se necessário retificá-la. De ser mantida a decisão agravada, que acolheu a impugnação ao valor da causa arguida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pois constatado que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico que a requerente pretende obter com a procedência do pedido deduzido na ação rescisória.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2.931 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete