Agravo de Instrumento 1420422-30.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO AFASTADA – PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE PATRIMONIAL DO CREDOR INDIVIDUAL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se o presente recurso em afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, bem como excluir os bens gravados por alienação fiduciária dos efeitos da Recuperação Judicial. Diante do reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça quanto à constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1411707-14.2016.8.12.0000, a questão encontra-se pacificada. Compete ao juiz da recuperação decidir sobre a essencialidade dos bens, durante o período de blindagem (stay period). Conquanto o princípio da preservação da empresa não ostente caráter absoluto, sua aplicação deve prevalecer sobre o interesse meramente particular e patrimonial do credor individual, tendo em vista a função social das empresas recuperandas. Decisão parcialmente reformada, apenas para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 1.361 do CC
• art. 170 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete