Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR). VERBAS DE NATUREZA GERAL E PERMANENTE. INCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Empregada pública submetida ao regime celetista. Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) disciplinado pelo art. 9º, I, da LCE 674/92, calculado sobre os vencimentos. Necessidade de aferição da efetiva natureza jurídica das parcelas remuneratórias. Gratificação Executiva (LCE 797/95) de caráter genérico e permanente. Aplicação da Súmula nº 134 do TJSP. Piso salarial (reajuste complementar) destinado à garantia de remuneração mínima, com natureza remuneratória e caráter permanente. Verbas que constituem verdadeiro acréscimo geral de vencimentos, devendo integrar a base de cálculo dos quinquênios. Distinguishing em relação aos precedentes do STF que restringem os adicionais temporais ao vencimento-base. Inclusão, ainda, da parcela fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Apostilamento e pagamento das diferenças observada a prescrição quinquenal. Consectários legais fixados em conformidade com as ECs 113/21 (tema 1419/STF) e 136/25. Sentença mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.